(44) 3123-2800
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O Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta sua Política de Privacidade, que estabelece as diretrizes para coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades.
Os dados pessoais tratados pelo CISPAR têm como finalidade:
Executar obrigações legais, regulatórias e institucionais no exercício das competências públicas consorciadas;
Permitir o atendimento ao cidadão por meio da ouvidoria, protocolo on-line, e-SIC e demais canais institucionais;
Promover a transparência e o controle social através do Portal da Transparência e demais plataformas públicas;
Realizar procedimentos administrativos, contratuais e licitatórios com segurança e integridade;
Cumprir obrigações decorrentes de convênios, contratos de programa ou instrumentos de cooperação técnica com os municípios consorciados.
O CISPAR poderá coletar e tratar os seguintes tipos de dados, de acordo com a finalidade específica:
Dados de identificação pessoal: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail;
Dados institucionais: cargo público, matrícula funcional, órgão de origem;
Dados sensíveis: apenas quando estritamente necessário e com base legal, mediante consentimento expresso ou autorização legal.
O CISPAR não poderá compartilhar dados pessoais, exceto mediante autorização ou processo judicial.
4. Segurança das Informações
O CISPAR adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:
Controle de acesso restrito às informações;
Adoção de boas práticas de segurança da informação;
Armazenamento seguro de dados em servidores protegidos.
Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em desconformidade;
As solicitações podem ser feitas pelo titular de dados diretamente à Ouvidoria.
As dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas por meio dos seguintes canais:
E-mail: ouvidoria@cispar.pr.gov.br
Telefone: (44) 3123-2830
Atendimento presencial: Sede do CISPAR – Rua Miguel Jordão Martines, 677 - Pq. Ind. Mário Bulhões da Fonseca, CEP: 87065-660. Maringá - PR
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, institucionais ou tecnológicas. Recomenda-se sua consulta periódica.