CISPAR realiza acompanhamento de fiscalização com a ARIS/SC.

Nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2023, a equipe do Orcispar realizou uma visita técnica na ARIS -  Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, visando abordar assuntos relacionados à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento. 

Acompanhamos uma fiscalização realizada no munícipio de São João Batista-SC, no qual foi vistoriado desde a captação, estações de tratamento, distribuição de água para a população, bem como acompanhamento da fiscalização e situação do aterro sanitário do município.

REGULAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO

A regulação de serviços públicos de saneamento básico pode ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, todo município deve ter suas atividades relacionadas ao saneamento reguladas e fiscalizadas por uma entidade reguladora.

O Órgão Regulador de Saneamento, doravante denominado de ORCISPAR, constitui-se em órgão de natureza consultiva e deliberativa destinado ao exercício da atividade regulatória em proveito dos municípios consorciados.