Cispar recebe visita de equipe do Tribunal de Contas do Paraná.

No dia 22 de setembro, quinta-feira, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná recebeu, em sua sede em Maringá, a equipe de fiscalização de saneamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR.

Na ocasião, foram tratados assuntos pertinentes ao saneamento, cumprimento das metas de universalização até 2033, impacto e a qualidade na prestação do serviço de água aos Municípios paranaenses membros do Cispar.

Outrossim, a equipe do TCE apresentou a metodologia e o que buscam na fiscalização das autarquias e departamentos de água e esgoto, com base no Plano Anual de Fiscalização - PAF 2022.

MARCO LEGAL DO SANEAMENTO

Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, foram estabelecidas as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre os quais:

• Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
• Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;
• Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico;
• Critérios para a contabilidade regulatória;
• Redução progressiva e controle da perda de água;